Gestação: Conheça seus direitos como gestante

A gestação é um período delicado da mulher, que exige cuidados, e para que seja garantindo o bem estar da mãe e do bebê foi estabelecido direitos a gestantes, você sabe quais são?

Direito a saúde e acompanhamento: 

  • A lei n.9263 assegura a gestante direito de acompanhamento especializado durante todo o período pré parto, parto e puerpério pelo SUS (sistema único de saúde) e no mínimo 6 consultas pré-natal.
  • A lei n.10.048 e o decreto 5.296/2004 garante atendimento prioritário a gestante e lactante (mulher que amamenta) em hospitais, órgãos e empresas públicas e privadas.
  • A lei n.11.634/2007 determina que a gestante em caso de intercorrências no pré natal deve ser assistida com prioridade pelo SUS.
  • É OBRIGATÓRIO, que as maternidades e hospitais garantam o direito de um acompanhante escolhido pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, lei n.11.108/2005.
  • Em caso de aborto o direito de dispensa de 2 semanas do trabalho.

 Direitos trabalhistas:

  • É proibido que o empregador exiga atestados de gestação ou quaisquer outros com o objetivo de descriminar em para fins de impedir admissão ou manutenção do emprego, sendo considerado crime, lei 9.029/95.
  • A CLT garante a licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego ou salário (art. 392), e ainda as empresas privadas que aderirem ao programa “empresa cidadã”, pela lei n.11.770/2008, amplia para mais 60 dias. Em Instituições públicas já é garantido a licença maternidade de 180 dias.
  • Empresas que possuem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, devem oferecer creche ou o pagamento  do auxílio-creche (art. 389 CLT).
  • Mães que retornarem ao trabalho antes do bebê completar 6 meses têm o direito de dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentar até que eles completem os 6 meses (art. 396 CLT).
  • Estabilidade no emprego independente do período que foi empregada, de até 5 meses após o parto (Art. 391 CLT).

Você conhecia seus direitos como gestante? É sempre bom saber, para que você possa fazer valer.

Beijo

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